Termos de Uso

Última atualização: 19 de agosto de 2026 · Versão 1.0

1. Quem somos e o que estes Termos cobrem

O IA Assistente PEI("Plataforma", "nós") é um serviço de software oferecido por André, CPF nº 266.612.918-77, professor da rede estadual de São Paulo, disponível em iassistentepei.com.br. Caso o operador venha a formalizar CNPJ no futuro, esta seção será atualizada com a razão social correspondente, sem prejuízo da validade destes Termos.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da Plataforma por professores da rede pública de ensino de São Paulo (SEDUC-SP), do Programa Ensino Integral (PEI) e de escolas regulares. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não deve usar a Plataforma.

2. O que a Plataforma faz

O IA Assistente PEI gera, com apoio de inteligência artificial, documentos pedagógicos no formato oficial da SEDUC-SP/CMSP, entre eles:

• Agenda semanal (7h e 9h)
• Planos de aula, sequências didáticas e avaliações
• Avaliações CMSP (Recorrentes, Retomada, Habilidades Essenciais)
• Fichas de Tutoria Individual (dados do aluno tutorado, sonhos, projeto de vida, acompanhamento pedagógico)
• Relatórios bimestrais de turma
• Relatórios de Educação Especial (NEE)

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Os documentos gerados são pontos de partida gerados por IA e devem sempre ser revisados pelo professor antes de serem entregues, protocolados ou usados em decisões pedagógicas — o professor continua responsável pelo conteúdo final entregue à coordenação/escola.

3. Cadastro e conta

• Para usar a Plataforma, você precisa criar uma conta com e-mail institucional (@prof.educacao.sp.gov.br, @professor.educacao.sp.gov.br ou equivalente).
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por qualquer atividade realizada na sua conta.
• As informações fornecidas no cadastro (nome, escola, disciplinas, séries) devem ser verdadeiras e atualizadas.
• É proibido compartilhar sua conta com terceiros ou usar a conta de outra pessoa sem autorização.

4. Planos, período de teste e pagamento

• Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso completo à Plataforma.
• Após o período de teste, o acesso completo requer assinatura de um plano pago (Pro Regular ou Pro PEI, conforme valores exibidos em iassistentepei.com.br/#precos).
• Os pagamentos são processados via cartão de crédito, por meio de processador de pagamento (Stripe). Guardamos o registro de cada pagamento associado à sua conta.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; não gera reembolso automático do período já pago.
• Reservamo-nos o direito de bloquear o acesso de contas com pagamento em atraso, mediante aviso prévio por e-mail.

5. Programa de indicação

Ao indicar um colega que assine um plano Pro através do seu link exclusivo, você recebe 1 (um) mês gratuito de acesso, sem limite de indicações, enquanto a promoção estiver vigente (ver condições atualizadas na Plataforma). Reservamo-nos o direito de suspender, alterar ou encerrar o programa a qualquer momento, respeitando os créditos já concedidos.

6. Dados de alunos inseridos por você

Ao usar módulos como a Ficha de Tutoria Individual ou o Relatório de Educação Especial, você (professor) insere na Plataforma dados pessoais de alunos, incluindo, quando aplicável, dados de crianças e adolescentes (nome, data de nascimento, endereço, telefone, nome dos responsáveis, informações pedagógicas e socioemocionais).

• Você declara que está autorizado, no exercício da sua função pedagógica na rede SEDUC-SP/escola regular, a registrar esses dados, e que o faz em cumprimento de obrigação legal/programa oficial de ensino.
• Nessa relação, você (ou a escola) é o Controlador desses dados de alunos, e o IA Assistente PEI atua como Operador (processa os dados só para gerar o documento que você pediu, seguindo suas instruções), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• Você é responsável por garantir que a coleta e o uso desses dados na Plataforma estão de acordo com as políticas da sua escola/SEDUC-SP e com a LGPD.
• Mais detalhes sobre como tratamos esses dados estão na nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

• O software, design, marca "IA Assistente PEI" e a tecnologia por trás da Plataforma são de nossa propriedade ou licenciados a nós, e não são cedidos a você pelo uso do serviço.
• Os documentos gerados a partir dos seus dados (suas turmas, seus alunos, seu planejamento) são seus, para uso na sua atividade docente. Você pode baixar, imprimir e entregar livremente.
• Você não pode copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir a Plataforma ou seu código para terceiros.

8. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o funcionamento interno da IA/algoritmos da Plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura (ex: automação abusiva, scraping em massa).

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da sua conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Fazemos o possível para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros — a Plataforma é fornecida "como está".
• Não nos responsabilizamos por decisões pedagógicas, administrativas ou disciplinares tomadas com base nos documentos gerados sem a devida revisão humana do professor.
• Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao uso da Plataforma está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses.

10. Encerramento de conta

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma ou solicitando por e-mail a contato@iassistentepei.com.br.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.
• Após o encerramento, seus dados são tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

11. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a alteração significa que você concorda com os novos Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@iassistentepei.com.br